quarta-feira, 6 de junho de 2012

Ação de cidadania nos Programas “PROTEÇÃO JÁ e PROJOVEM ADOLESCENTE”



    Neste mês os adolescentes  dos Programas acompanhados pelos responsáveis e pela Coordenadora Edilene foram encaminhados à Agência do Trabalhador ,ao Instituto de Identificação e a Junta Militar para darem entrada em documentos como: Cadastro de Pessoas Físicas CPF, Alistamento Militar e Identidade e Carteira de Trabalho, sendo que neste caso, somente adolescentes com mais de quatorze anos tiveram a oportunidade de receber o documento, pois como dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente -ECA-,no capítulo V do “Direito à Profissionalização e a Proteção no Trabalho”,no Artigo 60: é proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
     Através destas ações os adolescentes e seus responsáveis terão maior  consciência dos seus deveres e direitos, pois  a Carteira de Trabalho e a Previdência Social lhe assegurarão direitos  previstos na “CLT” Consolidação das Leis Trabalhistas tais como:férias, seguro desemprego, décimo terceiro e também para que a gama de trabalhos informais que se apresenta atualmente diminua, já que nosso município esta  em pleno desenvolvimento socioeconômico. A Coordenadora Edilene agradece a toda Equipe da Agência do Trabalhador:Manoel,Renan,Willian, Cristhian e Vanessa pela atenção e orientação que prestaram aos adolescentes  contribuindo assim no exercício de uma cidadania ativa.

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