A Dra. Carolina Dias Aidar de Oliveira – Promotora de Justiça da Comarca de Matinhos requereu, em parecer constante da Ação Popular nº1209/2010 que tramita na Vara Cível de Matinhos, que o ex-presidente da Câmara Municipal, bem como o escritório de advocacia beneficiário, sejam condenados a ressarcir os valores gastos e recebidos indevidamente.
A Ação foi proposta pelos vereadores Marcos Casquinha, Aramis Calixto, Laura S. De Moraes e Marcos Cambará ( agindo em defesa do patrimônio público) , requerendo a suspensão do contrato assinado pelo então presidente da Câmara Municipal – Vereador Nelson Mademar e o escritório de advocacia Brusamolin e Kavinski Advogados Associados, devido a uma série de irregularidades na licitação e sobretudo pelo fato de que o que se pretendia era a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, pelo valor de mais de cento e quarenta mil reais, mesmo tendo o Poder Legislativo, advogado contratado e pago pela Câmara.
Graças à ação rápida do Poder Judiciário que concedeu liminar, o contrato foi suspenso e o prejuízo ao erário foi na ordem de mais de cinquenta mil reais, isso em 2009, valores que deverão ser devolvidos com atualização monetária e juros, além da condenação por ato de improbidade administrativa, o que tornará o ex-presidente Nelson Mademar, “Ficha Suja”.
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